Leis 2012

por Câmara Altamira última modificação 15/03/2017 10h38

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Lei Complementar nº 001/2012 - Dispõe sobre a Reorganização Adm. do Poder Legislativo de Altamira e dá Outras Providências por Câmara Altamira — última modificação 27/06/2017 13h52
Lei Complementar nº 002/2012 - Dispõe sobre a Reorganização de Pessoal do Poder Legislativo de Altamira Pará e dá Outras Providências por Câmara Altamira — última modificação 27/06/2017 13h55
Cont. da Lei Complementar nº 002/2012 por Câmara Altamira — última modificação 15/03/2017 13h00
Lei nº 3.079 de 29 de junho de 2012, que Disciplina a circulação e SOS serviços de carga e descarga no âmbito municipal e dá outras providências. por Câmara Altamira — última modificação 15/09/2017 12h54
Lei nº 3.079 de 29 de junho de 2012
Lei 3.081/2012 de 29 de junho de 2012, Dispõe sobre as discrições dos limites do perímetro Urbano por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 11h56
Lei 3.082/2012 de 29 de junho de 2012, Delimita as áreas que compõem os bairros de Altamira por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 11h57
Lei 3.083/2012 de 29 de junho de 2012, Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 11h59
Lei 3.084/2012 de 29 de junho de 2012, Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h02
Lei 3.085/2012 de 29 de junho de 2012, Organiza e Estrutura o Sistema Municipal de Ensino de Altamira, Reestrutura e Conselho Municipal de Educação por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h04
Lei 3.086/2012 de 29 de junho de 2012, Regulamenta a circulação de veículos de tração animal no Município de Altamira por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h05
Lei 3.087/2012 - 29 de Junho de 2012, Denomina a Rua 12 do Residencial Santa Benedita que se chamara Alécia Orlandina Cerezer Dallazen por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h07
Lei 3.091/2012 - 17 de Setembro de 2012, Dispõe sobre as discrições dos limites do perímetro Urbano por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h08
Lei 3.092/2012 - 17 de Setembro de 2012, Delimita as áreas que compõem os bairros de Altamira por Câmara Altamira — última modificação 19/02/2018 09h55
Lei 3.092, 17 de setembro de 2012, Delimita as áreas que compõem os bairros de Altamira.
Lei 3.093/2012 - 17 de Setembro de 2012, Dispõe sobre a Doação para o Governo do Estado do Pará a área da Superintendência do Sistema Penal por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h10
Lei 3.094, 10 de outubro de 2012, Fixa o subicidio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários para a Legislatura de 2013-2016. por Câmara Altamira — última modificação 30/05/2018 12h04
Lei 3.095, 10 de outubro de 2012, Autoriza o Poder Execultivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município. por Câmara Altamira — última modificação 30/05/2018 08h06
Lei 3.096/2012 - 14 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município ao Sr. Enoque Arras de Moraes. por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h13
Lei 3.097/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município a sr. Julio Pereira. por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h14
Lei 3.098/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município a sr. Zenaide da Silva Reis. por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h17
Lei 3.099/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município a Sr. Raimunda de Souza Santos. por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h18
Lei 3.100/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município a sr. Daniel da Silva CORREA por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h21
Lei 3.101/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município a sr. Anronielda do Vale Pereira. por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h22
Lei 3.102/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município a Sra. Ivete Araújo de Medeiros. por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h24
Lei 3.103/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município a Sra. Iva Costa dos Santos. por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h26
Lei 3.104/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município a Sra. Raimunda da Silva Nascimento por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h28
Lei 3.105/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município a sr. Maria Ires Sales da Silva. por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h30
Lei 3.106/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município a Sra. Maria do Socorro Serrão Pereira. por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h32
Lei 3.107/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município a Sra. Maria do Livramento Silva Santos. por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h33
Lei 3.108/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município a Sra. Sulamita Mourão Mota. por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h35
Lei 3.109/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município o Sr. Danilio Mendes dos Santos. por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h37
Lei 3.110/2012 - 21 de novembro de 2012, Autoriza o Poder Executivo a alienar e conceder por venda uma área de domínio do município o Sr. Adeildo José Caetano. por Câmara Altamira — última modificação 17/08/2017 12h38
Decreto nº 2.739-2012, de 05 junho de 2012 - Regulamenta o Art. 40 da Lei Municipal nº 1.409, de 26 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Altamira... por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h20
Lei nº 3.021, de 22 de Março de 2012 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal alienar Bens Móveis pertecente ao Patrimônio Municipal. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h22
Lei nº 3.022, de 22 de Março de 2012 - Dispões sobre reajuste salarial dos Servidores do Magistério Público do Município de Alttamira. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h24
Lei nº 3.023, de 30 de Abril de 2012 - Institui o Sistema de Serviço de Transportes através de Moto-Taxi no Município de Altamira. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h33
Lei nº 3.024, de 30 de Abril de 2012 - Dispõe sobre Reajuste salarial dos Servidores do Magistério Público do Município de Altamira. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h34
Lei nº 3.025, de 11 de Maio de 2012 - Dispõe sobre a Alteração do anexo II que trata da Estrutura de Vencimento do Quadro Permanente da Lei nº 1.393-97, Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da Administração Pública direta... por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h36
Lei nº 3.027, de 05 de Junho de 2012 - Altera o Art. 40 e 227 da Lei nº 1.40997 - Código Tributário Municipal de Altamira - CTM. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h37
Lei nº 3.028, 20 de Junho de 2012 - Dispõe sobre a Doação ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará de área de terra pertecente ao Patrimônio do Município de Altamira. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h38
Lei nº 3.029, 20 de Junho de 2012 - Dispõe sobre a Doação ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará de área de terra pertecente ao Patrimônio do Município de Altamira. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h39
Lei nº 3.030, 20 de Junho de 2012 - Dispõe sobre a Concessão de Direito real de uso à Associação do Comércio de Insumos Agropecuários de Altamira - ACIART. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h40
Lei nº 3.031, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h42
Lei nº 3.032, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h44
Lei nº 3.033, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h45
Lei nº 3.034, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h47
Lei nº 3.035, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h49
Lei nº 3.036, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h50
Lei nº 3.037, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h51
Lei nº 3.038, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h52
Lei nº 3.039, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h53
Lei nº 3.040, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h54
Lei nº 3.041, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h55
Lei nº 3.042, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h55
Lei nº 3.043, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h56
Lei nº 3.044, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h57
Lei nº 3.045, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h58
Lei nº 3.046, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h59
Lei nº 3.047, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 09h59
Lei nº 3.048, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h00
Lei nº 3.049, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h01
Lei nº 3.050, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h01
Lei nº 3.051, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h02
Lei nº 3.052, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h03
Lei nº 3.053, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h04
Lei nº 3.054, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h05
Lei nº 3.055, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h05
Lei nº 3.056, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h06
Lei nº 3.057, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h07
Lei nº 3.058, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h07
Lei nº 3.059, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h09
Lei nº 3.060, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h09
Lei nº 3.061, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h10
Lei nº 3.062, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h11
Lei nº 3.063, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h12
Lei nº 3.064, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h13
Lei nº 3.065, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h14
Lei nº 3.066, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h14
Lei nº 3.067, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h15
Lei nº 3.068, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h16
Lei nº 3.069, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h17
Lei nº 3.070, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h17
Lei nº 3.071, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h18
Lei nº 3.072, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h19
Lei nº 3.073, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h19
Lei nº 3.074, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h20
Lei nº 3.075, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h21
Lei nº 3.076, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h23
Lei nº 3.077, de 27 de Junho de 2012 - Autoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h24
Lei nº 3.078, de 27 de Junho de 2012 - Auoriza o Executivo a alienar-conceder por venda a área de domínio do Município que específica. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h25
Lei nº 3.080, de 29 de Junho de 2012 - Institui o Plano Municipal de Prevenção, Repressão ao Tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h26
Lei nº 3.124. de 21 de Novembro de 2012 - Dispõe sobre contrução e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotores - PRCA. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h27
Lei nº 3.127, de 23 de Novembro de 2012 - Dispõe sobe a criação do Programa de Prevenção e Controle do Doabetes em Crianças e Adolescentes Matriculados nas Escolas da Rede Pública. por Câmara Altamira — última modificação 05/03/2018 10h27

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