Leis 2017

por atm última modificação 17/08/2017 11h51
Leis 2017

Projeto de Lei nº 23 - De 28 de agosto de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóvel do Patrimônio Público ao Estado do Pará, para instalação do Quartel do Corpo de Bombeiros de Altamira.

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Projeto de Lei nº 24 - De 23 de agosto de 2017

Dispõe sobre a Regulamentação no Âmbito do Município, do Artigo nº 22 da Lei Federal nº 8742/93, que trata Concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social e da outras providências.

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