Projeto de Lei nº 24 - De 23 de agosto de 2017

por Edvam Duarte última modificação 06/09/2017 09h27
Dispõe sobre a Regulamentação no Âmbito do Município, do Artigo nº 22 da Lei Federal nº 8742/93, que trata Concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social e da outras providências.