LAI E RESOLUÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
por Câmara Municipal
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última modificação
17/08/2018 08h39
Vereadores do Município de Altamira, aprovaram a Resolução nº 09/2017 que regulariza a Lei da Informação, pois a mesma esta disponível no SITE da Câmara do Município, e Também estamos disponibilizando a Lei Federal que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o
, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Resolução nº 09-2017, Regulamenta o Acesso às informações Públicas pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Altamira, Estado do Pará e, Cria normas de procedimentos e dá outras Providências. | Câmara Municipal | Arquivo | 01/08/2017 12h16 |
| Lei 12.527 - Lei Federal de Acesso as infor. Transparencia | Câmara Municipal | Arquivo | 28/06/2017 14h08 |
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