LAI E RESOLUÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

por Câmara Altamira última modificação 17/08/2018 11h39
Vereadores do Município de Altamira, aprovaram a Resolução nº 09/2017 que regulariza a Lei da Informação, pois a mesma esta disponível no SITE da Câmara do Município, e Também estamos disponibilizando a Lei Federal que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o , no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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